EnglishArtigo -
Repartição de competências
O Estado Democrático Brasileiro é organizado em forma de Federação, a qual possui como característica fundamental a indissolubilidade do vínculo dos entes federados, assim como a autonomia política de cada um desses. Este modelo tem por objetivo o equilíbrio de poderes, de forma a harmonizar, por meio da cooperação e da separação dos Poderes, as…Leia +Artigo -
Contratações públicas no Brasil
A Constituição da República estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação, pelo o qual todos os entes federados estão sujeitos ao dever de licitar, devendo observar as diretrizes previstas na Lei n.º 8.666/93, que disciplina as normas gerais de licitação e contratos administrativos. Entretanto, há hipóteses em que a legislação autoriza a mitigação da obrigatoriedade…Leia +Notícia -
Sócios publicam obra de autoria coletiva
Recentemente foi publicado o livro “Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos”
Leia +Notícia -
TFS Advogados inaugura seu novo website
O escritório TEIXEIRA FERREIRA E SERRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS anuncia o lançamento de seu novo website
Leia +