Direito Administrativo

Notória especialização do escritório nas relações entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do poder público permite o oferecimento de consultoria jurídica especializada em contratações públicas, regulação, serviço público, intervenção do Estado no domínio econômico, social e na propriedade, bens públicos, improbidade administrativa, processo administrativo, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos, finanças públicas e orçamento e processo legislativo.

 

Ampla experiência na participação privada em projetos públicos de infraestrutura, estruturação de concessões e parcerias público-privadas (modalidades concessivas, matriz de riscos, regime remuneratório, aspectos públicos do financiamento privado, subvenção e reembolso de investimentos), parcerias societárias entre poder público e iniciativa privada, privatização de empresas públicas, matéria eleitoral, consórcios públicos, convênios de cooperação e contrato de programa.

 

Atuação perante todas as instâncias do Poder Judiciário e nos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município e demais órgãos de fiscalização e controle, bem como Ministério Público, com experiência significativa na elaboração de manifestações, defesas e recursos em processos administrativos de todas as naturezas (sancionatórios, invalidatórios, anulatórios, convalidatórios e disciplinares) e em processos de análise da legalidade de contratos e atos jurídicos análogos, contas da administração financeira dos entes públicos, exames prévios de editais de licitação, representações, denúncias e inquéritos civis.

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